A Lei Orgânica do município de Paraíso/SC prevê que:

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Artes - Edital nº 02 |

Q2677111 Legislação Estadual

O magistério municipal terá estatuto e quadros próprios.

O magistério municipal terá estatuto e quadros próprios, mas seu sistema previdenciário será regido pelo INSS.

O magistério municipal será vinculado ou regime jurídico único dos servidores municipais.

O magistério municipal terá estatuto e quadros próprios, com sistema de previdência somente privado.

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