Em sua obra sobre os municípios brasileiros, ACKEL FILHO es...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o Plano Diretor, um instrumento fundamental da política de desenvolvimento urbano, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Esta legislação orienta como deve ser feito o planejamento urbano para garantir que a cidade se desenvolva de forma organizada e sustentável, promovendo o bem-estar dos cidadãos.

Legislação Aplicável: O Plano Diretor está previsto no artigo 182 da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei 10.257/2001, especialmente nos artigos que tratam do desenvolvimento urbano e da função social da propriedade urbana.

Tema Central: O trecho da obra de ACKEL FILHO descreve a importância de uma ocupação urbana planejada, que favoreça o bem-estar dos munícipes. O Plano Diretor é o documento que orienta esse planejamento, estabelecendo diretrizes para o uso e ocupação do solo urbano.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que sofre com enchentes frequentes devido à ocupação desordenada. Com um Plano Diretor bem estruturado, a cidade pode definir áreas de preservação ambiental e zonas de expansão urbana controlada, prevenindo desastres e melhorando a qualidade de vida.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A é a correta porque menciona que o Plano Diretor contém os fundamentos da política urbanística, o que inclui diretrizes para a ocupação do solo urbano. Isso está em linha com o objetivo principal do Plano Diretor, que é orientar o crescimento e desenvolvimento das cidades de maneira sustentável e ordenada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Esta alternativa está incorreta porque o Plano Diretor não é direcionado para o poder legislativo exercer suas atividades anuais. Ele é uma ferramenta de planejamento urbano.
• C: A afirmativa sugere que o Plano Diretor deve manter a ocupação do solo neutra e isenta, o que não é verdade. O Plano deve orientar a ocupação de forma a atender ao interesse público, e não se abster de influenciar o uso do solo.
• D: Esta alternativa é incorreta porque afirma que o Plano não chega em nível estético. Embora o foco principal seja a organização espacial e funcional, questões estéticas podem ser abordadas para melhorar a qualidade do ambiente urbano.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos objetivos centrais do Plano Diretor, que são garantir o desenvolvimento urbano sustentável e a função social da cidade. Desconfie de alternativas que desviem desse propósito central.

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