Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternat...

Art 5 CF/88

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Para quem confundiu e marcou a letra "C" (como eu)...

art 5º,

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

(...)
XLVII - não haverá penas:
           a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Sobre as alternativas "A" e "B":

a) Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança. ERRADA! Súmula 269 STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

b) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos. ERRADA!

Art. 5, XLVII - não haverá penas: 

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

GAB  D

Letra de lei. Decoreba.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

A- Incorreta. Entende o Supremo Tribunal Federal em sentido oposto em sua súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança".

B- Incorreta. Trata-se de pena vedada pela Constituição. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".

C- Incorreta. Não há ressalva em tempo de guerra. A questão tenta confundir o candidato, pois o "tempo de guerra" é mencionado como exceção à vedação da pena de morte, vide alternativa B. Art. 5º, XXXVII, CRFB/88: "não haverá juízo ou tribunal de exceção".

D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.