De forma geral, os contratos se baseiam na autonomia de von...
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A) os contratos administrativos se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado sempre que for conveniente e vantajoso para a Administração.
Incorreta. Os contratos administrativos são regidos por normas de direito público. Os princípios da teoria geral do contrato e outras disposições de direito privado são aplicáveis aos contratos administrativos apenas de forma supletiva e não quando for conveniente e vantajoso para Administração Pública, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 8.666/1993.
B) admite-se contrato com prazo de vigência indeterminado desde que justificado pela autoridade competente do órgão, e que tal premissa seja autorizada pelo legislativo local.
Incorreta. Os contratos administrativos, em regra, devem ter prazo determinado e não admitem vigência por prazo indeterminado.
C) os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Correta. A afirmativa reproduz o disposto no artigo 54, §1º, da Lei nº 8.666/1993 que dispõe o seguinte:
§ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam
Incorreta. Os termos dos contratos celebrados com dispensa ou inexigibilidade de licitação são definidos pela Administração Pública e não pelo contratado no ato da assinatura do contrato.
E) o regime de execução ou a forma de fornecimento são cláusulas opcionais no contrato administrativo, uma vez que podem ser definidas por termo aditivo ao longo da vigência contratual.
Incorreta. O regime de execução e a forma de fornecimento são cláusulas necessárias em todos os contratos administrativos, na forma do artigo 55, II, da Lei nº 8.666/1993.
Gabarito do professor: C.
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A) os contratos administrativos se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado sempre que for conveniente e vantajoso para a Administração.
- Lei 8.666/93 - Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- Lei 14.133/21 - Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B) admite-se contrato com prazo de vigência indeterminado desde que justificado pela autoridade competente do órgão, e que tal premissa seja autorizada pelo legislativo local.
- Lei 8.666/93 - Art. 57 § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
- Lei 14.133/21 - Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. (ATENÇÃO ESPECIAL PARA ESSE ARTIGO, POIS A DISPOSIÇÃO É TOTALMENTE CONTRÁRIA AO QUE ESTABELECE A 8.666!)
CONTINUAÇÃO NO PRÓXIMO COMENTÁRIO...
C) os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
- Lei 8.666/93 - Art. 54 § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
- Lei 14.133/21 - Art. 89 § 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta (novo!).
D) os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos definidos pelo contratado no ato da assinatura do contrato.
- Lei 8.666/93 - Art. 54 § 2o. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
- Lei 14.133/21 - Não encontrei o artigo respectivo.
E) o regime de execução ou a forma de fornecimento são cláusulas opcionais no contrato administrativo, uma vez que podem ser definidas por termo aditivo ao longo da vigência contratual.
- Lei 8.666/93 - Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
- Lei 14.133/21 - Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
Fontes: Respectivas leis.
Espero ter ajudado. Qualquer erro, por favor, me avisem! Boas festas a todes (:
- Lei 8.666/93 - Art. 54 § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
- Lei 14.133/21 - Art. 89 § 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta (novo!).
D) os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos definidos pelo contratado no ato da assinatura do contrato.
- Lei 8.666/93 - Art. 54 § 2o. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
- Lei 14.133/21 - Não encontrei o artigo respectivo.
E) o regime de execução ou a forma de fornecimento são cláusulas opcionais no contrato administrativo, uma vez que podem ser definidas por termo aditivo ao longo da vigência contratual.
- Lei 8.666/93 - Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
- Lei 14.133/21 - Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
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