Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.E...

GABARITO: ERRADO

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.       

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

AUTARQUIA - Criada por lei

FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO - Criada por lei

FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - Autorizada por lei

EP - Autorizada por lei

SEM - Autorizada por lei

questão duvidosa, entendi q a fundação Não é criada por lei específica, mas q é Autorizada. Marquei Certo.

GABARITO: ERRADO

As autarquias e as fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei específica. Em contrapartida, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado são criadas após o registro de seu ato constitutivo no órgão competente, dependendo de autorização legislativa.

Isso porque o STF entende que existem dois tipos de fundações públicas, quais sejam: as de direito privado e as de direito público. As de direito privado são criadas pelo registro de seu ato constitutivo, após receberem autorização legislativa para tanto. As de direito público, por sua vez, são criadas mediante lei específica.

Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

-Tu não pode desistir.

No caso a palavra certa seria "dispensável", pois será dispensável lei específica para a criação quando a Fundação Pública for de direito privado, bastando somente a autorização por lei