Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.O...

A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional acerca dos servidores públicos, em especial no que tange à possibilidade de exercerem mandatos eletivos. De acordo com a assertiva, servidor público da administração direta que vier a ser investido em mandato eletivo ficará afastado do cargo. A meu ver, a assertiva está incompleta por não especificar o tipo de mandato eletivo. Até porque, se a investidura se der para mandato eletivo de vereador, por exemplo e havendo compatibilidade de horários, ele perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Assim, conforme a CF/88:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do incio anterior.

 

Gabarito do professor: assertiva incompleta, passível de anulação.

GABARITO: CERTO

Disposições Gerais

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

CF/88.

Certo? E por acaso a questão especificou que se trata de mandato eletivo federal, estadual ou distrital? Vereador não é um mandato eletivo agora? Pqp... Edit: o colega do comentário acima, Rodrigo Nunes, disse que "a regra é o afastamento". Não, meu caro, não existe essa "regra". Tudo vai depender do mandato eletivo que se analisa no caso concreto. Vereador é um cargo eletivo que não exige afastamento caso fique comprovada a compatibilidade de horário. Não há justificativa para esse tipo de questão.

fui na regra, a regra é o afastamento.

GABARITO CERTO

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; [ REGRA]

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; [ EXCEÇÃO ]

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; [ EXCEÇÃO ]

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. [ BOA DE PROVA]

perceberam que para essa banca se você souber a mais você erra, tem que decorar a lei, independentemente se o mundo acabe