A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, estabelece q...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |
Q2565428
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, estabelece que compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara
Municipal, anualmente, sua prestação de contas relativa ao exercício findo, incluindo a das entidades da administração
indireta, constituída pelos balanços, balancetes, demonstrativos, conciliações e demais documentos exigidos pela Corte de
Contas Estadual, bem como notas de empenho, comprovantes de despesas, acompanhados das respectivas quitações, folhas
de pagamento, processos licitatórios em todas as suas modalidades, inexigibilidades e dispensas de licitação, termos aditivos,
contratos e acordos firmados pelo município e as entidades da administração indireta. À luz da Lei Orgânica do Município de
Poços de Caldas, é correto afirmar que o prazo para o Prefeito encaminhar sua prestação de contas à Câmara Municipal é
até o dia: