No que se refere ao inquérito administrativo como fase do p...

Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

A) Errada - Art.  153.  o  inquérito  administrativo  obedecerá  ao  princípio  do  contraditório,  assegurada  ao  acusado  ampla  defesa,  com  a  utilização  dos  meios  e recursos admitidos em direito. 

B) Errada - Art.  158.  o  depoimento  será  prestado  oralmente  e  reduzido  a  termo,  não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 

C) Errada - Art.  165.  Apreciada  a  defesa,  a  comissão  elaborará  relatório  minucioso, onde  resumirá  as  peças  principais  dos  autos  e  mencionará  as  provas  em que se baseou para formar a sua convicção. 

§  1º  o  relatório  será  sempre  conclusivo  quanto  à  inocência  ou  à  responsabilidade do servidor. 

D) Errada - Art.  159.  Concluída  a  inquirição  das  testemunhas,  a  comissão  promoverá o  interrogatório  do  acusado,  observados  os  procedimentos  previstos  nos arts. 157 e 158. §  1º  No  caso  de  mais  de  um  acusado,  cada  um  deles  será  ouvido  separadamente,  e  sempre  que  divergirem  em  suas  declarações  sobre  fatos  ou  circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 

E) CERTA - Art. 161. tipificada a infração disciplinar,  será  formulada a indiciação do servidor,  com  a  especificação  dos  fatos  a  ele  imputados  e  das  respectivas  provas.