A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o proc...

Letra (c)

De acordo com a L9784:

a) Art. 1º, § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

b) Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

c) Certo. Art. 22, § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

d) Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

e) Art. 3º, II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Todas as alternativas que tem "não" estão erradas.

C)  O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. 

Lei 9784, Art. 22, § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

É isso aí, Robson Figueiredo! Simples assim.Letra C

Não vejo a "A" como errada, pois, as normas do PA, em regra, não se aplicam ao PL e PJ. Só se aplicam a esses poderes quando no desempenho da função administrativa.
Marquei a "C" por estar totalmente correta, sem gerar dúvida.

a) As normas básicas do processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. 

 b) No processo administrativo, não será observada a atuação conforme a lei e o direito. 

 c) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. 

 d) Os atos do processo devem-se realizar em dias não úteis. 

 e) Os administrados que tiverem a condição de interessados no processo administrativo não poderão obter cópia de documentos nele contidos nem conhecer as decisões proferidas.