A LDO foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela ...

A questão aborda um tema central no estudo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO): a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse instrumento é fundamental para o planejamento governamental no Brasil, estabelecendo diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Primeiramente, é importante entender que a LDO não é um plano de quatro anos, mas sim um documento que orienta a elaboração do orçamento para o ano seguinte. Portanto, a afirmação de que a LDO expressa o planejamento para quatro anos está incorreta.

A alternativa correta é E (errado). Vamos justificar:

Por que a alternativa é "errado"?

• A LDO é elaborada anualmente e não cobre um período de quatro anos. Quem cobre um período de quatro anos é o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
• A LDO serve como um elo entre o PPA e a LOA, mas seu foco é no planejamento do orçamento do ano seguinte.

Por que a alternativa "certo" está incorreta?

• A LDO não visa garantir a continuidade dos planos e programas do governo anterior diretamente, pois sua função é orientar a elaboração do orçamento anual com base nas diretrizes atuais do governo em exercício.
• Embora a LDO deva considerar o PPA, que sim, tem a função de promover a continuidade dos programas, a LDO em si não é o instrumento que expressa esse planejamento de quatro anos.

Ao interpretar questões relacionadas a orçamentos e planejamento governamental, é crucial identificar a função específica de cada documento orçamentário: PPA, LDO e LOA. Essa distinção ajuda a evitar confusões comuns, como a apresentada na questão.

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ERRADA:De acordo com a CF Artigo 165:§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a LDO compreende as metas e prioridades (MP) da administração pub. federal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente. Orienta a elaboração da LOA.lembrando que a vigencia da LDO sera de 12 meses, mas nao coincide com o ano civil, ou seja, começa a vigorar no segundo periodo legislativo de cada ano e vai até o témino do primeiro periodo legislativo do ano seguintevigencia de 4 anos eh do PPAbons estudos

O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 – estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período de quatro anos.

A LDO é anual

Vários comentários errados...

A LDO possui vigência de 18 meses, vigorando por mais de um exercício financeiro, traçando metas para serem executadas pela LOA no exercício seguinte. No entanto, não possui 4 anos de vigência, muito menos é o instrumento que tem por objetivo dar continuidade ao plano de governo, sendo essa atribuição do Plano Plurianual - PPA.