Acerca do controle da administração pública, julgue o item s...

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Q1657140 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.


As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e serão executadas pelos respectivos tribunais.

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