A Lei n.° 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da profissão...

A alternativa correta é Errado (E).

A questão aborda a Lei n.º 5.517/1968, que é fundamental para entender a regulamentação da profissão de médico-veterinário no Brasil e a estrutura dos Conselhos de Medicina Veterinária, tanto o Federal quanto os Regionais. Esses conselhos são responsáveis por fiscalizar e assegurar o correto exercício da profissão, garantindo qualidade e ética nos serviços prestados.

De acordo com a legislação, os Conselhos de Medicina Veterinária, tanto o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) quanto os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), possuem autonomia administrativa e financeira. No entanto, é importante destacar que eles não são classificados como pessoas jurídicas de direito privado, mas sim como autarquias federais de regime especial. Isso significa que eles são pessoas jurídicas de direito público, com características específicas que lhes conferem certa autonomia, mas sempre sob a supervisão do poder público.

Justificação da alternativa correta: A alternativa está Errada porque os Conselhos de Medicina Veterinária não são pessoas jurídicas de direito privado. Eles são, na verdade, autarquias federais, o que os coloca sob a categoria de direito público. Essa distinção é crucial porque influencia suas responsabilidades, obrigações e o modo como devem prestar contas de suas atividades.

Compreender a natureza jurídica dos Conselhos de Medicina Veterinária é essencial para quem pretende atuar na área ou participar de concursos que incluam este tema, pois é um conhecimento frequentemente cobrado.

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Os Conselhos são autarquias, e portanto são considerados pessoas jurídicas de direito Público!

São autarquias de personalidade jurídica de direito público.