A Lei n.° 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da profissão...
Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e o Conselho Federal de Medicina Veterinária possuem autonomia administrativa e financeira, uma vez que são considerados como pessoas jurídicas de direito privado.
Os Conselhos são autarquias, e portanto são considerados pessoas jurídicas de direito Público!
São autarquias de personalidade jurídica de direito público.