Considere a seguinte situação hipotética: A administração e...
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q2477390
Direito Civil
Considere a seguinte situação hipotética:
A administração e exploração comercial de um parque municipal foi concedida a uma empresa privada para fins de instalação e manutenção de equipamentos e melhorias de infraestrutura no espaço de uso comum do povo, cujos acesso e utilização passaram a ser parcialmente condicionados à remuneração cobrada dos frequentadores do parque.
Decorrido um ano desde o início de vigência do contrato de concessão, o Poder Público Municipal passou a receber muitas reclamações da população denunciando precariedade dos equipamentos e falta de manutenção, com prejuízo ao uso do espaço para práticas esportivas e de lazer.
Por outro lado, a concessionária justificou que há obras em andamento, bem como já foram feitos investimentos, de tal forma que eventual rescisão antecipada do contrato resultaria no dever da municipalidade de ressarcir a empresa, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do ente concedente.
O gestor municipal solicitou análise do órgão jurídico sobre a relatada situação contenciosa. Em atendimento, foi emitido parecer favorável à celebração de compromisso administrativo com a concessionária, condicionado à observância das premissas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018).
A respeito do compromisso suscitado no referido parecer jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.
A administração e exploração comercial de um parque municipal foi concedida a uma empresa privada para fins de instalação e manutenção de equipamentos e melhorias de infraestrutura no espaço de uso comum do povo, cujos acesso e utilização passaram a ser parcialmente condicionados à remuneração cobrada dos frequentadores do parque.
Decorrido um ano desde o início de vigência do contrato de concessão, o Poder Público Municipal passou a receber muitas reclamações da população denunciando precariedade dos equipamentos e falta de manutenção, com prejuízo ao uso do espaço para práticas esportivas e de lazer.
Por outro lado, a concessionária justificou que há obras em andamento, bem como já foram feitos investimentos, de tal forma que eventual rescisão antecipada do contrato resultaria no dever da municipalidade de ressarcir a empresa, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do ente concedente.
O gestor municipal solicitou análise do órgão jurídico sobre a relatada situação contenciosa. Em atendimento, foi emitido parecer favorável à celebração de compromisso administrativo com a concessionária, condicionado à observância das premissas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018).
A respeito do compromisso suscitado no referido parecer jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.
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