Segundo a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 24-A....
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |
Q2378848
Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é passível
de Pena de: