A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasile...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 |

Q1892462 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.

Quando o ato constitutivo de uma associação for inscrito no registro competente, será dado início a sua existência legal, ainda que não pratique ato de gestão administrativa.

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No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. O encargo, como regra, suspende a aquisição e o exercício do direito.
No que se refere ao negócio jurídico previsto no Código Civil de 2002, é CORRETO afirmar:
No que se refere ao fato jurídico, é incorreto dizer que pode ser provado mediante:

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