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Q283600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – objetiva, primordialmente, o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos; para isso, aposta no alinhamento dos aspectos conceituais, estratégicos e operacionais, fundamentados em bases:

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