Assinale a alternativa correta. O § 1º do Art. 5º da Lei 6.9...

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Q2054762 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Assinale a alternativa correta. O § 1º do Art. 5º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe expressamente:
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