Publicada no ano de 2012, a Lei Federal n.º 12.651 instituiu...

O Novo Código Florestal padronizou em 30% (trinta por cento) o percentual mínimo de Reserva Legal em imóveis não localizados na Amazônia Legal.

Todo imóvel, urbano ou rural, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, cujo percentual dependerá do Estado em que estiver inserido.

As áreas de preservação permanente não poderão ser computadas para fins de cálculo da área de Reserva Legal do imóvel.

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito privado, não se aplicando às pessoas jurídicas de direito público.

Não será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.