A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos ...

Cuida-se de questão que cobrou conhecimentos acerca da abrangência da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

No ponto, deve-se acionar as disposições de seus arts. 1º e 2º, que assim estabelecem:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres."

Logo, ao contrário do que consta da assertiva ora em exame, referido diploma legal aplica-se, sim, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a entidades privadas sem fins lucrativos.

Do exposto, equivocada a proposição aqui comentada.


Gabarito do professor: ERRADO