Os Juizados Especiais Criminais são órgãos da Justiça Or...

A questão cobrou conhecimentos acerca da lei n° 9.099/95 – lei dos juizados especiais.

A – Incorreta. “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança (...)". (art. 69, parágrafo único da lei n° 9.099/99 – lei dos juizados especiais).

B – Incorreta. De acordo com o art. 22, inc. I da lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) o juiz poderá determinar a retirada do autor do fato do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, e não a retirada da vítima como afirma a questão.

C – Incorreta. De acordo com o art. 61 da lei dos juizados “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa". Portanto, tanto faz se o crime é punido com pena de detenção ou reclusão, o que importa é que a pena máxima não seja superior a dois anos.

D – Correta. A alternativa está em conformidade com o art. 69 da lei dos juizados que estabelece que “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários".

Gabarito, letra D.

Letra A: o autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, mediante fiança, não estará sujeito à prisão em flagrante.

Art. 69. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Letra B: o juiz poderá determinar, em caso de violência doméstica, como medida de cautela, a retirada da vítima do lar, domicílio ou local de convivência com o autor.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Letra C: as contravenções e os crimes apenados com detenção que a lei comine pena máxima não superior a dois anos são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo.

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Letra D (CORRETA): Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quando forem comentar as questões não informar apenas: Gabarito - D

Esta questão deveria ser anulada. 

A alternativa C não está errada.

Sei que de acordo com o art. 61 da Lei 9099/1995, os crimes apenados com detenção ou reclusão poderão ser considerados de menor potencial ofensivo. 

No entanto, lida com vagar, a alternativa C traz um conceito parcial, que é verdadeiro, de delito de menor potencial ofensivo: crime apenado com detenção com pena não superior a dois anos é, de fato, de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 65 da mesma lei.

Incorreta estaria a alternativa se dissesse que apenas os delitos apenados com detenção são de menor potencial ofensivo. 

Esse tipo de problema acontece demais em concurso. É uma questão de interpretação. 

Abraço a todos e bons estudos!

Concordo com o colega Igor. Sem dúvida a alternativa "D" está correta, mas alternativa "C" também não está errada. Mas nesta situação é interessante marcamos a alternativa mais correta, que é a "D". Só mais um detalhe, o enunciado fala que os juizados são criados pelo DF e pelos Territórios, o que não é verdade, pois no DF e nos Territórios os juizados são criados pela própria União. Compare a redação do artigo abaixo com o enunciado:

Art. 1º, Lei nº 9.099/95 - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Creio que o melhor seria a anulação da questão, pelos erros apontados.

Essa BANCA de concurso é um FIASCOOOOO!!
Vou ter contar..o que eu já vi de erro dessa banca aí não tá no gibi!