“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não j...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Conceição - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Assistente Social |

Q1267652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (ECA, art. 131).

BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do Conselho Tutelar:

Atender apenas as crianças e adolescentes mais vulneráveis e expostas a maior risco social.

Atender e aconselhar as mães por serem essas mais cuidadosas na aplicação das medidas protetivas.

Emitir certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente.

Deliberar sobre as ações de perda ou suspensão do poder familiar.

Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

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