A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a...

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Q1782179 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Cabe  aos  órgãos  e  às  entidades  do  Poder  Público,  observadas  as  normas  e  os  procedimentos  específicos  aplicáveis,  assegurar  a  proteção  da  informação,  garantindo‐se  sua  disponibilidade,  autenticidade  e  integridade.
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GAB. CERTO

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

Essa da até medo de marcar kkk

DICA:

proteção da informação, garantindo-se sua DIA (disponibilidade, autenticidade e integridade)

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