A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a...

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Q1782180
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Motorista |
Q1782180 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso  a  informações  aos  órgãos  públicos  integrantes  da  administração  direta  do  Poder  Executivo,  desde  que  devidamente  apresentados  os  motivos  determinantes  da solicitação. 
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Opção Errado - Conforme Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida:

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Não é necessário apresentar os motivos determinantes.

Art. 10, § 3º- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A autoridade não pode exigir o motivo pelo qual o cara pede as informações, mas ele precisa se identificar; não pode pedir anonimamente.

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