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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q55681 Direito Processual Civil - CPC 1973
A sentença não poderá condenar o vencido, quando não houver pedido expresso da parte, em relação
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