À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte it...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas
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INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |
Q1855595
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado por
incapacidade permanente para o trabalho,
no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de reintegração, hipótese em
que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram
a concessão da aposentadoria, na forma
de lei do respectivo ente federativo.
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