Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, ao servidor é assegurado o...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - 2016 - UFRN - Assistente em Administração - 05
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COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q786767
Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, ao servidor é assegurado o direito de peticionar (requerer)
aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nos termos dessa lei, o
requerimento deverá ser despachado no prazo de
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