Acerca do orçamento público, julgue o item.O projeto de lei ...

GABARITO: CERTO

Seção II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

FONTE: CF 1988

Os projetos do PPA, LDO e LOA são de iniciativa exclusiva do PODER EXECUTIVO.

Gabarito CERTO.

A iniciativa da proposta das Leis Orçamentarias (PPA, LDO e LOA) é competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder Executivo. (Princípio da Legalidade)

No nível federal, o MPOG é o órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento. Nos estados e municípios, como regra geral, há uma Secretaria do Poder Executivo com a atribuição de elaborar tais leis.

Após a elaboração e consolidação do instrumento da proposta compete ao Poder Executivo realizar o envio ao Poder Legislativo.

Compete exclusivamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição (art. 84, inciso XXIII, CF/88).

Esta competência de envio do projeto de lei ao Congresso Nacional é exclusiva do Presidente e sendo assim, não deve ser delegada a outro agente, ou seja, o envio do projeto de leis orçamentárias é indelegável e somente cabe faze-lo pelo Poder Executivo.

Em razão do o art. 165 da CF/1988 : "A Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais”.

Somente o Executivo tem iniciativa. Portanto, é exclusiva. Embora cada Poder produza suas próprias necessidades orçamentária.

Gabarito Certo

CORRETO,

Iniciativa é Exclusiva do Excutivo; a Proposta de lei, por sua vez, será da competência dos demais poderes, o que alcança também alguns órgãos como, por exemplo: TC'S, MP's...