Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, servidor ...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa |
Q244038
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é
regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas,
julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos
servidores públicos federais
regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas,
julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos
servidores públicos federais
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada com uma rara doença, cujo tratamento demanda cuidados intensos e de alto custo. Para que não ficasse sem recursos financeiros durante o período de sua licença, ele aceitou uma oferta remunerada para trabalhar em casa.
Nessa situação, Carlos não está amparado pela lei
Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada com uma rara doença, cujo tratamento demanda cuidados intensos e de alto custo. Para que não ficasse sem recursos financeiros durante o período de sua licença, ele aceitou uma oferta remunerada para trabalhar em casa.
Nessa situação, Carlos não está amparado pela lei
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Gabarito comentado
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A situação narrada no enunciado configura hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 81, I, da Lei 8.112/90. Ocorre que, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal, é vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o gozo de tal licença, o que torna ilícita a conduta do hipotético servidor Carlos, ao optar por desenvolver uma atividade com remuneração durante a fruição de sua licença.
Eis os dispositivos legais pertinentes:
"Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
(...)
§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo."
Logo, está correta a afirmativa aqui analisada.
Gabarito do professor: CERTO
Eis os dispositivos legais pertinentes:
"Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
(...)
§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo."
Logo, está correta a afirmativa aqui analisada.
Gabarito do professor: CERTO
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Comentários
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Certo
Lei 8112/90
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Bons estudos!
Lei 8112/90
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Bons estudos!
Concordo com o questionamento do Ivis, se justamente em tal situação o servidor não está amparado pela lei, a questão está correta.
A questão está CORRETA, tendo em vista, que o enunciado afirma "CARLOS NÃO ESTÁ AMPARADO PELA LEI".
realmente carlos não está amparado pela lei em razão da vedação legal já mencionada acima.
realmente carlos não está amparado pela lei em razão da vedação legal já mencionada acima.
amparo de qual lei, da 8112 ou da CLT caso ele "já esteja registrado"???
mal elaborada
digna de anulacao
mal elaborada
digna de anulacao
João Paulo, quer dizer que se o vivente for contratado pela ABC Ltda, pra fazer pastel em casa, devidamente registrado, ele nao vai estar amparado pela CLT???
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