Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo d...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153826
Não definido
Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo
disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve
restringir-se ao exame