No tocante à produção de provas e os poderes instrutórios d...

Vamos analisar a questão sobre os poderes instrutórios do juiz e a produção de provas no processo civil, conforme o Código de Processo Civil de 2015.

Tema central: A questão aborda os poderes instrutórios do juiz, que são a capacidade que o juiz tem de conduzir a instrução probatória do processo. Isso inclui decidir sobre a necessidade de provas e até mesmo produzir provas de ofício, visando a melhor elucidação dos fatos.

Legislação aplicável: O artigo 370 do CPC/2015 dispõe que o juiz é o destinatário da prova e pode determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito. O artigo 355, por sua vez, trata do julgamento antecipado da lide, que ocorre quando não há necessidade de produzir outras provas.

Justificativa para a alternativa correta (C): A alternativa correta é a C. Segundo o artigo 355, inciso I, do CPC/2015, o juiz pode julgar antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produzir outras provas. A questão menciona que é permitido ao juiz julgar antecipadamente quando ambas as partes concordam com a desnecessidade de produção de outras provas, o que se alinha ao dispositivo legal.

Exemplo prático: Imagine um processo onde ambas as partes concordam que a única questão a ser decidida é de direito, sem necessidade de provas adicionais, como em um caso de interpretação de cláusula contratual. Nesse cenário, o juiz pode julgar antecipadamente, pois não há fatos controvertidos que exijam prova.

Análise das alternativas incorretas:

A - A afirmação de que atos decorrentes de provas obtidas ilegalmente podem ser confirmados durante o processo é incorreta. Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis, conforme o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e não podem ser validadas em qualquer etapa processual.

B - A distribuição diferenciada do ônus da prova não se limita a mitigar disparidades socioeconômicas. O artigo 373, § 1º, do CPC/2015 permite a alteração do ônus da prova em outras situações, como quando houver peculiaridades da causa que o exijam, a critério do juiz.

D - O prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15 dias, mas não é sucessivo. Segundo o artigo 357, § 4º, do CPC/2015, o prazo é comum para ambas as partes, e não sucessivo, como afirmado na alternativa.

Estratégia para resolução: Ao enfrentar questões sobre o CPC, é importante lembrar-se de conceitos-chave, como os poderes do juiz na condução do processo e o julgamento antecipado. Identificar o dispositivo legal correto é fundamental para responder adequadamente.

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ADENDO

Improcedência liminar do pedido

1- Hipóteses 

⇒  Nas causas que dispensem a fase instrutória (produção de provas), o juiz, independente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - súmula do STF / STJ;

II - acórdão STF / STJ em sede de recursos repetitivos;

III - entendimento em IRDR ou de assunção de competência;

IV - súmula de TJ sobre direito local.

• Idem se verificar, desde logo, decadência ou prescrição.

• É quase um caso de “tutela de evidência”, prestada em caráter definitivo, fazendo coisa julgada material, visto que é evidente a falta do direito alegado pelo demandante.

2- Impugnação

⇒  Indeferida a inicial, por sentença terminativa (EPSrm), o autor pode apelar, facultado ao juiz, em 5 dias, retratar-se. 

⇒ Hipóteses:

i- Sem retratação ⇒  juiz mandará citar o réu para contrarrazões.

ii-  Retratação ⇒  o prosseguimento do processo, com a citação do réu.

iii- Não apelado ⇒ o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Teoria da causa madura!!

Gabarito C

A alternativa A está incorreta, pois contraria o princípio da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, segundo a qual, se a prova originária foi obtida por meios ilícitos, os atos dela derivados também o serão, sendo consequência lógica da aplicação do princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, conforme ensina Pacelli. (PACELLI, Eugenio. Curso de Processo Penal. 24. Ed. São Paulo: Atlas, 2020.) Prevê o Art. 5º, LVI da CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceram de forma a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada no âmbito civil, a exemplo do julgamento do AgRg na Rcl: 29876 PB 2016/0040447-1.

A alternativa B está incorreta, pois diverge do art. 373, que traz outras hipóteses de inversão do ônus da prova, vejamos: “O ônus da prova incumbe: (…) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (…) § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.”

A alternativa C está correta, por ser o teor do art. 355, I do CPC, que determina: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;”.

A alternativa D está incorreta, por contrariar o art. 357, § 4º, do CPC, que determina prazo comum: “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (…) § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.”

gabarito C.

Não confundir!

Nas causas que dispensam a fase instrutória, pode ocorrer a:

• Improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC): há análise do mérito, antes da citação, e o recurso = apelação;

• Julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC): há análise total do mérito depois da citação, e o recurso também é a apelação. Trata-se da resposta correta da alternativa (b); e

• Julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC): depois da citação e desafia agravo de instrumento.