A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153828 Não definido

A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão

ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.

da publicação de decreto e portaria, respectivamente.

ambas de aprovação de lei.

ambas de publicação de decreto.

da publicação de lei e decreto, respectivamente.

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