Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são crimes...

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Q2423126
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Nova Pádua , Lei Orgânica do Município de Nova Pádua ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Pádua - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Pádua - RS - Médico Clínico Geral |
Q2423126 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e, entre outros, contra:


I. A lei orçamentária.

II. A probidade da administração.

III. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.


Está(ão) CORRETO(S)

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