A Lei nº 12.864, de 24 de setembro de 2013, alterou o caput ...

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Q3080729 Direito Sanitário
A Lei nº 12.864, de 24 de setembro de 2013, alterou o caput do art. 3º da Lei nº 8.080 de 1990, incluindo como fator determinante e condicionante da saúde: 
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