O Congresso Nacional iniciou o processo legislativo para apr...
O Congresso Nacional iniciou o processo legislativo para aprovação de Emenda à Constituição Federal, por proposta do Presidente da República, mediante discussão e votação em cada casa, em dois turnos, aprovando-se em ambos por três quintos em cada uma delas pouco antes do término da sessão legislativa. Referido assunto da emenda tinha sido rejeitado no mesmo exercício financeiro na votação de uma lei complementar. Acerca do caso, é CORRETO afirmar que:
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A. Inconstitucionalidade por iniciativa: Incorreta. O Presidente da República é legitimado para propor PECs (art. 60, I da CF/88).
B. Limitação circunstancial: Incorreta. Não há menção a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
C. Limitação temporal: Incorreta
. A vedação de reapresentação na mesma sessão legislativa aplica-se apenas a PECs rejeitadas, não a leis complementares.
D. Limitação material: Incorreta. Não há indício de que a PEC viole cláusulas pétreas.
E. Constitucionalidade: Correta. A PEC seguiu os trâmites constitucionais e não violou nenhuma limitação.
-CHATGPT
A. Inconstitucionalidade por iniciativa: Incorreta. O Presidente da República é legitimado para propor PECs (art. 60, I da CF/88).
B. Limitação circunstancial: Incorreta. Não há menção a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
C. Limitação temporal: Incorreta
. A vedação de reapresentação na mesma sessão legislativa aplica-se apenas a PECs rejeitadas, não a leis complementares.
D. Limitação material: Incorreta. Não há indício de que a PEC viole cláusulas pétreas.
E. Constitucionalidade: Correta. A PEC seguiu os trâmites constitucionais e não violou nenhuma limitação.
-CHATGPT
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