De acordo com a Lei 8080/90, é competência da direção nacion...
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E - Delegar a execução da vigilância sanitária de estabelecimentos públicos e privados, portos, aeroportos e fronteiras, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Incorreto.
- A competência de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras não é delegável aos Estados, Municípios ou ao Distrito Federal. De acordo com o artigo 16, inciso IX, essa atribuição é exclusiva da direção nacional do SUS (Ministério da Saúde).
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