A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o Sistema Único d...

A questão aborda a Lei nº 8.142/1990, que é uma das leis orgânicas do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esta lei regulamenta aspectos específicos do SUS, em particular a participação da comunidade na gestão do sistema.

Interpretação do Enunciado: O enunciado nos remete à Constituição Federal de 1988 e à regulamentação do SUS. A questão solicita o entendimento sobre qual aspecto específico a Lei nº 8.142/1990 aborda.

Legislação Aplicável: O artigo 1º da Lei nº 8.142/1990 destaca a participação da comunidade por meio de conselhos e conferências de saúde, que são mecanismos de controle social.

Tema Central: A questão centra-se na importância do controle social no SUS, que é a participação da população na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade onde a população pode participar ativamente das decisões sobre a destinação de recursos para a saúde por meio de conferências municipais de saúde. Essas conferências permitem que as necessidades locais sejam ouvidas e incorporadas ao planejamento do SUS.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa C): A alternativa C está correta porque a Lei nº 8.142/1990 garante a participação da comunidade na gestão do SUS, o que é concretizado através de conselhos de saúde e conferências de saúde, como já mencionado anteriormente.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta porque a descrição das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde está contida na Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, e não na Lei nº 8.142/1990.

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta porque o foco da Lei nº 8.142/1990 não é especificamente o atendimento às pessoas com deficiência. Ela trata do controle social e do financiamento da saúde.

Alternativa D: Esta alternativa está incorreta porque a organização e funcionamento dos serviços de saúde são abordados na Lei nº 8.080/1990, não na Lei nº 8.142/1990.

Alternativa E: Esta alternativa está incorreta porque a Lei nº 8.142/1990 não trata especificamente do atendimento de urgência e emergência; novamente, seu foco é o controle social e financiamento.

Dica para Evitar Pegadinhas: Ao resolver questões sobre legislação do SUS, preste atenção aos detalhes específicos de cada lei e como elas se complementam. Lembre-se de que a Lei nº 8.142/1990 é particularmente focada na participação comunitária e no financiamento do SUS.

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garante a participação da comunidade na gestão do SUS.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.