Em relação ao Estatuto do Idoso, marque a alternativa CORRE...

Alternativa Correta: D - É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O tema abordado na questão é o Estatuto do Idoso, que é um conjunto de normas legais brasileiras que estabelece os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O Estatuto busca assegurar dignidade, respeito e proteção aos idosos, sendo um importante marco na legislação de proteção aos direitos humanos no Brasil.

A alternativa D está correta porque reflete diretamente um dos princípios fundamentais do Estatuto do Idoso, que é a proteção da dignidade do idoso. Este dever é compartilhado por toda a sociedade, não se restringindo apenas à família ou ao governo. A legislação prevê que todos têm a responsabilidade de garantir que o idoso não seja submetido a condições degradantes ou ofensivas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmativa está incorreta, pois as entidades de atendimento ao idoso são fiscalizadas não apenas pela Vigilância Sanitária, mas também por outros órgãos, como o Ministério Público e os Conselhos de Direitos dos Idosos. A fiscalização é ampla e multidisciplinar para garantir a efetiva proteção dos direitos dos idosos.

B - Esta alternativa está errada. O idoso internado ou em observação tem sim o direito a acompanhante, independentemente de ser um caso especial. O Estatuto do Idoso garante esse direito como uma forma de proporcionar bem-estar e segurança emocional ao idoso durante o período de internação.

C - A afirmativa está equivocada ao afirmar que é dever exclusivo da família prevenir a ameaça ou violação dos direitos do idoso. Na verdade, o Estatuto estabelece que a proteção dos direitos do idoso é uma responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, em conjunto.

E - Embora o Estatuto assegure prioridade aos idosos, a afirmação está incorreta ao mencionar que há uma prioridade especial para os maiores de 75 anos em relação aos demais idosos. O que o Estatuto estabelece é que, no atendimento, os maiores de 80 anos tenham prioridade em relação aos demais idosos, mas não há uma diferença específica para 75 anos.

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A - Art. 48. Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: