Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais ...
Os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participação na vida política e a influência nas decisões públicas.
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Gabarito ERRADO
Creio que o erro da questão está em dizer que os direitos políticos sejam exercidos "livremente por todos", o que não é verdade.
São casos em que os direitos políticos de uma pessoa que, embora seja brasileira, estarão suspensos ou causa de perda:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou
suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus
efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Bons estudos
COMPLEMENTANDO
Os direitos políticos são próprios do homem-cidadão, pois titularizados e exercidos por pessoas que participam da vida política e da organização governamental e administrativa do Estado democrático, tais como os direitos de votar, de ser votado, ao cargo e no cargo eletivo.
No escólio de Alexandre de Moraes, tais direitos
são direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.[8]
http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,aspectos-estruturais-dos-direitos-fundamentais-na-constituicao-de-1988,40368.html
Tem o exemplo dos conscritos que não podem votar.
"livremente exercidos por todos os brasileiros"... errado!
O pleno exercício dos direitos políticos submetem-se a exigências legais, dentre as quais a idade, por exemplo. A questão, sequer faz diferença entre direitos políticos ativos (votar) e passivos (de ser votado), o que implicaria em inúmeras outras condições que não apenas o alistamento eleitoral. Além do mais, como já dito, esses direitos podem ser suspensos ou cassados (no caso de perda de nacionalidade).
Cassados? Roberto [RDS]
CF/88 Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa,nos termos do art. 37, § 4º.
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