É dispensável a licitação para celebrar contrato de prestaçã...

Art. 24. É dispensável a licitação:XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

CORRETA: Art 24 XXIV

Outro caso de dispensa semelhante é inciso XXVI que diz: na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administraçao indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consócio público ou em convênio de cooperação.

Ou seja, são dispensaveis as licitações nos casos de Contrato de Gestão (com organizações sociais), Consórcio Público e Convênio de Cooperação (com entes da Federação ou Adm Indireta).

Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:

Caso o MTE pretenda celebrar contrato de prestação de serviços com organização social devidamente qualificada para atividade contemplada no contrato de gestão, a licitação será dispensável.

GABARITO: CERTA.

Art. 24, inciso XXVI, da Lei 8.666/93. Letra de lei.

É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:

 

 PARA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

PARA ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTÃO