A Constituição Federal de 1988 classifica os direitos e gara...

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Q3099231 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 classifica os direitos e garantias fundamentais em direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, diretos da nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF/88, assinale a afirmativa correta.

É vedado ao Estado impor limitações ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

O acesso à informação é um direito assegurado pela Constituição, sendo, inclusive, vedado o sigilo da fonte.

Poderá a autoridade competente utilizar de propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurado indenização, se caso houver dano.

A Constituição Federal garante a inviolabilidade da casa do indivíduo; entretanto, autoriza que, por determinação judicial, possa entrar sem o consentimento do morador, em qualquer horário.

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