A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é INCORRET...

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Q608230

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608230 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e esta deverá atender a sua função social.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados ao juiz competente e à família do preso

Conceder-se-á habeas data quando a falta de norma regulamentadora inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

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