A Constituição Federal apresenta duas competências legislati...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF
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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |
Q3099232
Direito Constitucional
A Constituição Federal apresenta duas competências legislativas – a privativa da União e a concorrente entre União, Estados
e Distrito Federal, cada uma com seu rol em artigo próprio. São de competência privativa da União legislar as matérias de
direito: