O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, que...

As Comissões Intergestores são responsáveis por pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde:

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

É uma instância de negociação e deliberação sobre os aspectos operacionais do SUS no âmbito do estado. É constituída por representantes da Secretaria Estadual de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde.

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

É um colegiado intergovernamental que atua como um fórum permanente de negociação, articulação e decisão entre os gestores do SUS.

Comissão Intergestores Regional (CIR)

É uma instância deliberativa composta por representantes do estado e todos os secretários municipais de saúde de um determinado território.

As Comissões Intergestores são foros de negociação e pactuação entre gestores, reconhecidos pela Lei nº 12.466, de 2011.

• A CIM não é mencionada de forma formal na regulamentação do Decreto nº 7.508/2011. Ela não faz parte das comissões intergestores previstas para pactuação da organização e funcionamento das redes de atenção à saúde. Está incorreta.