Na construção da proposta orçamentária, vários temas são co...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809715
Direito Constitucional
Na construção da proposta orçamentária, vários
temas são considerados nos debates parlamentares
como relevantes, dentre eles o pertinente às
emendas individuais. Nos termos da Constituição
Federal, tendo como base a receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, as emendas devem ser aprovadas no
limite de:
Conheça nossos planos