A Lei nº 8666/93 estabelece os critérios para o recebimento ...

em se tratando de compras e serviços, recebimento preliminar, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.

em se tratando de obras e serviços, recebimento provisório, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

em se tratando de obras e serviços, recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.