Caracteriza abuso do Poder de Polícia pela Municipalidade:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345741 Direito Administrativo

fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

negar alvará de funcionamento a estabelecimento do mesmo ramo de atividade em área com o mesmo zoneamento urbano.

apreender mercadoria com prazo de validade vencido e, após a realização de exames e da redução a termo, proceder a destruição das mercadorias

interditar estabelecimento para o qual não haja alvará de habite-se.

proceder a demolição de prédio erguido sem alvará de construção.

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