Julgue o item que se segue.A Lei Nº 14.133, de 1º de abril d...

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Q2415080 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, quando exercendo função administrativa. 

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