Segundo entendimento do STJ, na hipótese de ser formalizado,...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153847
Direito Civil
Segundo entendimento do STJ, na hipótese de ser formalizado, por
escritura pública, pacto antenupcial que não seja seguido pelo
casamento, permanecendo o casal a conviver sob a forma de
união estável, esse pacto
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