De acordo com a Lei nº 9.784/1999, antes da tomada de decis...

importante diferença:

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

vs

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Bons estudos!

CAPÍTULO X

DA INSTRUÇÃO

Art.32. antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

 CONSULTA PUBLICA : MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS

 AUDIENCIA PUBLICA: DEBATES SOBRE A MATERIA DO PROCESSO

Gab. E

RA IC 

Relevância da Questão: Audiência Pública

Interesse Geral: Consulta Pública

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Conforme o artigo 32, da citada lei, "antes tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo."

Analisando as alternativas

À luz do dispositivos elencado acima, pode-se afirma que somente a alternativa "e" complementa, corretamente, o contido no enunciado da questão, conforme o disposto no artigo 32, da lei 9.784 de 1999.

Gabarito: letra "e".