O regime jurídico dos contratos administrativos instituído ...

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. 

rescindi-los, unilateralmente. 

fiscalizar-lhes a execução.

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.